Última atualização: Fevereiro de 2026
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A inteira responsabilidade legal, técnica, civil, trabalhista, fiscal e a devida conformidade com exigências camarárias (Câmara Municipal) ou licenciamentos é de inteira e exclusiva responsabilidade da empresa ou profissional parceiro que assumir adjudicar a obra.
Ao preencher o nosso formulário de pedido de orçamentos, os seus dados (Nome, E-mail, Telemóvel e Descrição da Obra, incluindo o Concelho do projeto) são recolhidos com o seu consentimento explícito e afirmativo.
A única finalidade da recolha destes dados é o processamento e reencaminhamento do seu pedido para o nosso parceiro de construção na sua região de interesse, com o objetivo exclusivo de gerar os orçamentos que solicitou.
Os seus dados nunca serão vendidos, cedidos gratuitamente ou alugados a terceiros para além do estritamente necessário (o nosso parceiro de construção local) para concretizar o seu pedido de obra. Este parceiro está contratualmente obrigado a cumprir o RGPD e a não utilizar os seus contactos para fins não solicitados (SPAM) alheios ao orçamento requerido.
Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), tem garantido o direito inalienável a solicitar o acesso, retificação, eliminação (direito a ser esquecido), portabilidade ou o bloqueio/limitação do tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento. Para exercer qualquer um destes direitos, basta enviar um e-mail simples para ola@obraschavenamao.pt utilizando o e-mail submetido originalmente.
A plataforma ObrasChaveNaMao.pt e os seus administradores não intervêm, quer direta quer indiretamente, na qualificação orçamental, planeamento, execução das obras, resolução de acidentes de trabalho, garantia legal ou relação contratual estabelecida entre o requerente do serviço (o cliente final) e o parceiro escolhido para a obra.
Declinamos por este meio, de forma irrenunciável, qualquer responsabilidade por atrasos estruturais, conflitos financeiros, defeitos de obra (vícios ocultos ou manifestos), acidentes ou eventuais quebras de contrato decorrentes da prestação de serviços por parte do parceiro ao qual os contactos foram reencaminhados.
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